A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Marco Legal da Cibersegurança (Projeto de Lei 4752/2025), de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). O projeto cria uma política nacional para a proteção dos dados públicos e a manutenção de serviços essenciais em funcionamento em caso de ataques digitais. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), destacou a designação de uma autoridade nacional de cibersegurança. A proposta será analisada agora pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.
Leia também
Ciasc discute Marco Civil X Direito Digital
Cercado de polêmicas, PL das fake news é aprovado no Senado
Ela aponta medidas para uma cultura de segurança digital, proteção de infraestruturas críticas e para uma resposta coordenada da União, estados e municípios. Mourão explicou que a autoridade nacional de cibersegurança irá normatizar, fiscalizar e auditar, além de estabelecer padrões mínimos de segurança. Ele citou ainda a criação de Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital. A proposição enfatiza a governança de riscos das cadeias de suprimentos, em que cabe aos órgãos públicos participantes a avaliação dos riscos cibernéticos de seus fornecedores e parceiros.
A autoridade nacional poderá, inclusive, criar um índice de maturidade e confiabilidade de fornecedores e restringir a adoção de soluções descontinuadas ou sem suporte. Ao citar os problemas enfrentados pela Argentina, o autor do projeto, senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, lembrou que a defesa cibernética é uma questão relevante em todo o mundo.
O projeto prevê ainda a aplicação de pelo menos 3% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e a destinação de parte da arrecadação das bets para as ações de cibersegurança.
