Regulamentação do Marco Civil: contribuições até dia 31

Paulo Brito
23/01/2015

Regulamentação do Marco Civil: contribuições até dia 31Cidadãos e organizações interessados em ampliar o debate e contribuir com a discussão que será travada para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014, têm até o dia 31 de janeiro para enviar, por meio de uma plataforma online (http://marcocivil.cgi.br/), suas colaborações para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). As contribuições serão repassadas ao Grupo de Trabalho multissetorial do CGI.br, criado para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil. Posteriormente, a consolidação das contribuições será debatida em reunião aberta.

Todos os setores da sociedade estão convidados a participar com propostas, parâmetros e critérios necessários à regulamentação da Lei. Até o momento, a maior parte das colaborações recebidas trata do tema “neutralidade” da rede. “A sociedade está, corretamente, com a percepção de que esse é um assunto muito sensível e está relacionado à liberdade de expressão e a garantia de amplo acesso à Internet”, considera a conselheira do CGI.br e integrante desse GT do Comitê, Flávia Lefèvre.

Além da neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), os debates para a regulamentação também tratam de temas da privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15, respectivamente), proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10), dentre outros.

Reunião aberta

Todos esses temas serão tratados durante uma reunião que será aberta ao público e está prevista para acontecer após o encerramento do período de contribuições. “Esse será, sem dúvida, um encontro muito interessante, pois teremos a participação de diversas entidades que têm familiaridade com a lei do Marco Civil. Será um debate enriquecedor e essencial para qualquer processo verdadeiramente pluriparticipativo”, complementa Flávia.

Após a realização da reunião, o Grupo de Trabalho do CGI.br formulará um documento final que será encaminhado ao Ministério da Justiça que, por sinal, também anuncia consulta pública, a partir do dia 28 de janeiro, sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais. As colaborações poderão ser enviadas por meio de um portal de participação (www.participacao.mj.gov.br).

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