Uma corte de apelação da Justiça americana decidiu hoje que a FCC (Federal Communications Commission), órgão regulador das telecomunicações americanas, não tem autoridade para estabelecer regras sobre neutralidade de rede. Num ambiente de neutralidade, as operadoras de banda larga tratam todo o tráfego de internet de modo igual, evitando dar tratamento preferencial a alguns sites ou serviços que paguem extra para favorecer o tráfego dos seus pacotes. O 6th Circuit Court of Appeals concluiu que a FCC não tinha autoridade para implementar as regras, que exigem que os ISPs tratem todo o tráfego igualmente. As regras também visavam limitar os ISPs de estabelecer “faixas rápidas” e “faixas lentas”, dependendo de quem pagava pelo tratamento preferencial.
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Um painel de três juízes observou que as regras de neutralidade da rede “emitidas durante o governo Biden — anulam a ordem emitida durante o primeiro governo Trump, que anulou a ordem emitida durante o governo Obama, que anulou as ordens emitidas durante os governos Bush e Clinton”. Aplicar a decisão mais recente da Suprema Corte, os juízes escreveram, “significa que podemos acabar com as vacilações da FCC”.
Durante a gestão de Barack Obama, a FCC aprovou um robusto conjunto de regras sobre neutralidade de rede, estabelecendo sua base legal ao reclassificar os serviços de internet como sendo de telecomunicações do Título II, ou de operadora comum. A última manobra regulatória atraiu ampla oposição entre as principais empresas de telecomunicações, como Comcast e AT&T.
A última decisão de apelação sustentou que o serviço de internet de banda larga era, na verdade, um “serviço de informação”, o que significa que a FCC não tinha autoridade para impor regras sob o Título II. Os juízes também decidiram que o serviço móvel não poderia ser regulado como uma operadora comum.
A FCC, sob o comando do presidente Donald Trump, reverteu amplamente as regras da FCC, mas elas foram restabelecidas quando os democratas retomaram o controle da agência durante o mandato do presidente Joe Biden.
