Metade dos processos da ANPD envolve empresas de saúde

Da Redação
28/03/2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a relação atualizada dos processos administrativos sancionatórios sobre vazamentos de dados instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). A lista dos processos — ainda não concluídos — contém o nome do órgão público ou empresa privada, a conduta realizada, o setor de atuação do ente fiscalizado, a fase em que se encontra o processo e o número do processo aberto na ANPD.  

Dos oito processos instaurados quatro são de empresas da área da saúde. O Ministério da Saúde é citado em dois processos. A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e o Iamspe (Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo) completam a relação.

Os termos citados na ANPD são ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; e não atendimento a determinações ou requerimentos da Autoridade.

As organizações podem ser punidas por isso, conforme prevê a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). As sanções, caso aplicadas, se tornarão públicas somente após a conclusão. A CGF criará uma página no site da ANPD em que essas informações ficarão disponíveis para livre conhecimento de qualquer cidadão. O mesmo ocorre para o acesso aos documentos dos processos sancionadores pendentes de decisão.

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A seguir, a lista das organizações alvos de processos administrativos instaurados pela ANPD:

  • Ministério da Saúde. Setor Público. Instaurado em 07/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000456/2022-12
  • . Setor Privado. Instaurado em 10/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 261.000489/2022-62
  • Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Setor Público. Instaurado em 22/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000574/2022-21
  • Secretaria de Educação do Distrito Federal. Setor Público. Instaurado em 10/06/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001192/2022-14
  • Ministério da Saúde. Setor Público. Instaurado em 12/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001882/2022-73. 
  • Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Setor Público. Instaurado em 14/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001886/2022-51
  • Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – Iamspe. Setor Público. Instaurado em 30/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001969/2022-41
  • Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE. Setor Público. Instaurado em 07/10/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instruçãoprocessual. Processo nº 00261.001963/2022-73

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