Comissão Europeia ajustará GDPR para casos transfronteiriços

Alterações têm como objetivo melhorar a cooperação entre as autoridades de proteção de dados que trabalham na aplicação da lei em casos transfronteiriços, diz a comissão
Da Redação
06/07/2023

A Comissão Europeia planeja fazer alterações no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) para melhorar a cooperação entre as autoridades de proteção de dados (DPAs) que trabalham na aplicação da lei em casos transfronteiriços.

As novas regras são o resultado de uma “lista de desejos”, definida em outubro do ano passado, enviada à comissão pelo Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB), que opera um processo de resolução de disputas quando as DPAs não conseguem chegar a um acordo sobre o caminho a seguir.

Isso aconteceu de forma mais evidente no início deste ano, quando a DPA irlandesa discordou de outras autoridades nacionais sobre um processo contra a Meta que acabou recebendo a uma multa recorde de € 1,2 bilhão (o equivalente a US$ 1,3 bilhão).

O GDPR tem uma regra segundo a qual a DPA principal é selecionada de acordo com o país da União Europeia no qual a entidade sob investigação está sediada. No entanto, com a maioria dos gigantes da tecnologia dos EUA sediados na Irlanda, alguns dos casos transfronteiriços de maior visibilidade criaram tensão entre a Comissão Irlandesa de Proteção de Dados (DPC) e outras DPAs.

Desde que a GDPR entrou em vigor, mais de 2 mil casos foram criados no registro de casos da EDPB.

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As novas propostas da Comissão Europeia visam harmonizar as regras processuais para melhorar a cooperação entre as DPAs e a consistência da tomada de decisões. Elas vão estabelecer direitos comuns para os reclamantes serem ouvidos nos casos em que suas reclamações são total ou parcialmente rejeitadas; fornecer às partes sob investigação o direito de serem ouvidas nas principais fases do processo, inclusive durante a resolução de disputas do EDPB; e permitir que os DPAs forneçam seus pontos de vista no início das investigações, conduzam investigações conjuntas e forneçam “assistência mútua”, aumentando assim sua influência sobre casos transfronteiriços, construindo consenso no início das investigações e reduzindo discordâncias posteriores.

“Enquanto as autoridades independentes estão fazendo um trabalho tremendo, é hora de garantir que possamos operar de maneira mais rápida e decisiva. Especialmente em casos graves em que uma violação pode ter muitas vítimas em toda a União Europeia”, argumentou a vice-presidente da Comissão Europeia para valores e transparência, Věra Jourová. “Nossa proposta estabelece regras para garantir uma cooperação harmoniosa entre as autoridades de proteção de dados, apoiando uma aplicação mais vigorosa, para benefício das pessoas e empresas”, completou. Com informações da Comissão Europeia.

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