Brasil conclui processo de adesão ao Tratado de Budapeste

Da Redação
02/12/2022

Num comunicado conjunto publicado dia 30 de Novembro, os ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública informaram que o Brasil depositou, junto ao Conselho da Europa, a carta de adesão à Convenção sobre o Crime Cibernético, conhecida como Convenção de Budapeste.

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Com a adesão do Brasil, a Convenção de Budapeste passa a congregar 68 países com os quais o Brasil compartilha a maior parte dos casos de cooperação jurídica internacional hoje em tramitação. O tratado serve de base de colaboração contra a ampla variedade de delitos cometidos em meio cibernético. Dos 67 membros, oito são nações latino-americanas. Segundo o comunicado, o País passa assim a contar com uma ferramenta adicional “para combater de forma efetiva o crime cibernético, que exige meios de cooperação internacional céleres, mediante os quais os órgãos nacionais responsáveis possam requerer e compartilhar, em tempo hábil, as provas necessárias. As autoridades brasileiras terão assim acesso mais ágil a provas eletrônicas produzidas sob jurisdição estrangeira, o que repercutirá positivamente em termos de persecução penal dos crimes cibernéticos”.

O comunicado explica que com isso encerra-se o processo de adesão do País ao acordo, cujo objetivo é facilitar a cooperação internacional no combate aos crimes cibernéticos.

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