ANPD se torna autarquia, com autonomia funcional e financeira

A mudança, implantada pela Lei nº 14.460/2022, alinha o país às boas práticas internacionais relacionadas ao tema
Da Redação
27/10/2022

Foi publicada na terça-feira, 25, a Lei nº 14.460/2022 que concede status à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de autarquia de natureza especial. Com isso, a autoridade passa a ter as prerrogativas das demais agências reguladoras.

Com a mudança da natureza jurídica, a ANPD deixa de ser um órgão ligado à Presidência da República, passando a ter autonomia funcional e financeira para exercer as atividades regulatória, o que garante o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), avalia Tania Liberman, sócia do escritório de advocacia Cescon Barrieu na área de tecnologia e propriedade intelectual.

“Nesse sentido, na prática, a Autoridade ‘ganhará corpo’ e terá maior independência para exercer suas prerrogativas de fiscalização e punição de quaisquer infrações à LGPD, podendo ainda, continuar efetuando recomendações e regulações relativas à proteção de dados pessoais”, afirma ela.

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Segundo Lara Martins, advogada associada da área de tecnologia e propriedade intelectual do Cescon Barrieu, a medida também coloca o Brasil alinhado às boas práticas internacionais relacionadas ao tema. “Isso aproxima o país da possibilidade de obter decisão de adequação por parte do Comitê Europeu de Proteção de Dados, que exige liberdade de atuação (com menor sujeição a oscilações e interesses políticos) das autoridades de proteção de dados. Caso concedida, esta decisão de adequação habilita empresas sediadas no Brasil a receberem dados pessoais oriundos da Europa de forma desburocratizada”, destaca.

Lara observa que a configuração da ANPD como autarquia de natureza especial também é uma das exigências para adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

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