ANPD divulga lista de processos de fiscalização em andamento

Coordenação-Geral de Fiscalização do órgão publicou os processos de fiscalização para apuração da conformidade à LGPD e instituições e órgãos que estão sendo investigados
Da Redação
01/06/2023

A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na quarta-feira, 31 de maio, a lista contendo os 16 processos e as 27 instituições que estão sob investigação quanto à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Entre as empresas investigadas estão o WhatsApp, Telegram e o TikTok. Estes dois últimos estão sob escrutínio para análise sobre como tratam os dados de cidadãos brasileiros, sendo que o TikTok também deverá ter analisada a forma como trata os dados de crianças e adolescentes. Já a investigação envolvendo o WhatsApp está relacionada com a mudanças dos termos de uso do aplicativo 

De acordo com o coordenador-geral de fiscalização, Fabrício Lopes, a divulgação da lista dos processos de fiscalização é o cumprimento de um compromisso que a ANPD já havia assumido para este primeiro semestre, com a finalidade de dar transparência à sociedade de suas atividades e comunicar que o trabalho da fiscalização já vem sendo feito desde a criação do órgão, antes mesmo da publicação do regulamento de fiscalização e do regulamento de dosimetria. 

O processo de fiscalização existe para verificar e analisar o cumprimento das obrigações trazidas pela LGPD. Por meio dele, a ANPD age para fortalecer o cumprimento da lei e a proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantida pela Constituição Federal.  Ao longo do processo de fiscalização, a ANPD pode propor medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque às disposições da lei, pode realizar auditorias, solicitar informações específicas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, com o foco em garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais e o respeito à proteção de dados pessoais.

A fiscalização é o exercício de um poder-dever da ANPD de averiguar o adequado cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O processo administrativo sancionador serve para aplicar as sanções determinadas pela LGPD. Normalmente, quando já estão presentes indícios probatórios de infração.  A condução dos processos sancionadores compete à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, com a finalidade de apurar infrações e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. 

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As sanções que poderão ser aplicadas pelo descumprimento da LGPD vão desde advertência, com a indicação de prazo ao agente de tratamento adotar medidas de correção, bloqueio ou eliminação de dados até multa, que pode chegar ao valor máximo de R$ 50 milhões, por infração. 

A ANPD aplica apenas sanções administrativas. Caso identifique infrações penais, que constituem crime, ela comunica as autoridades judiciais competentes. 

Processos de Fiscalização

Os processos de fiscalização relacionados abaixo possuem documentos preparatórios e, portanto, seu inteiro teor encontra-se com acesso restrito à ANPD e às partes dos processos.

Agente de TratamentoEscopo da AnáliseNº do Processo 
Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok) Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes 000297/2021-75 
Não identificado Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de 223 milhões de cidadãos brasileiros 000050/2021-59 
Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos 000704/2021-44 

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  001028/2021-26 
Unitfour Tecnologia da Informação Ltda. Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais 008253/2021-54
Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade Ltda. (Contact Pró) Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais 001709/2021-94 
Telegram Messenger Inc. Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  000298/2022-09
Claro S.A. e Serasa S.A. Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  000227/2022-06  
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Mudanças na política de publicação de dados do ENEM  000730/2022-53  
WhatsApp LLC.
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Compartilhamento de dados com as Empresas do Grupo Meta (Facebook) 
001296/2022-29
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento para oferta de empréstimos consignados  001688/2022-98

Governo do Estado do Paraná, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e Algar Soluções em TIC S.A. (Algar Telecom) 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais  002036/2022-71  
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza (CE) Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos 002211/2022-20 
Ministério da Gestão e Inovação – Secretaria de Governo Digital Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos 002620/2022-26  

Centro de Mídias da Educação de São Paulo, Descomplica, Escola Mais, Estude em Casa, Explicaê, Manga High e Stoodi 
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por plataformas digitais de ensino 001328/2023-77 
RaiaDrogasil S.A., Stix Fidelidade e Inteligência S.A. e Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias) Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais 001371/2023-32 

 

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