A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na quarta-feira, 31 de maio, a lista contendo os 16 processos e as 27 instituições que estão sob investigação quanto à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entre as empresas investigadas estão o WhatsApp, Telegram e o TikTok. Estes dois últimos estão sob escrutínio para análise sobre como tratam os dados de cidadãos brasileiros, sendo que o TikTok também deverá ter analisada a forma como trata os dados de crianças e adolescentes. Já a investigação envolvendo o WhatsApp está relacionada com a mudanças dos termos de uso do aplicativo
De acordo com o coordenador-geral de fiscalização, Fabrício Lopes, a divulgação da lista dos processos de fiscalização é o cumprimento de um compromisso que a ANPD já havia assumido para este primeiro semestre, com a finalidade de dar transparência à sociedade de suas atividades e comunicar que o trabalho da fiscalização já vem sendo feito desde a criação do órgão, antes mesmo da publicação do regulamento de fiscalização e do regulamento de dosimetria.
O processo de fiscalização existe para verificar e analisar o cumprimento das obrigações trazidas pela LGPD. Por meio dele, a ANPD age para fortalecer o cumprimento da lei e a proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantida pela Constituição Federal. Ao longo do processo de fiscalização, a ANPD pode propor medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque às disposições da lei, pode realizar auditorias, solicitar informações específicas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, com o foco em garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais e o respeito à proteção de dados pessoais.
A fiscalização é o exercício de um poder-dever da ANPD de averiguar o adequado cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O processo administrativo sancionador serve para aplicar as sanções determinadas pela LGPD. Normalmente, quando já estão presentes indícios probatórios de infração. A condução dos processos sancionadores compete à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, com a finalidade de apurar infrações e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
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As sanções que poderão ser aplicadas pelo descumprimento da LGPD vão desde advertência, com a indicação de prazo ao agente de tratamento adotar medidas de correção, bloqueio ou eliminação de dados até multa, que pode chegar ao valor máximo de R$ 50 milhões, por infração.
A ANPD aplica apenas sanções administrativas. Caso identifique infrações penais, que constituem crime, ela comunica as autoridades judiciais competentes.
Processos de Fiscalização
Os processos de fiscalização relacionados abaixo possuem documentos preparatórios e, portanto, seu inteiro teor encontra-se com acesso restrito à ANPD e às partes dos processos.
| Agente de Tratamento | Escopo da Análise | Nº do Processo |
| Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes | 000297/2021-75 |
| Não identificado | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de 223 milhões de cidadãos brasileiros | 000050/2021-59 |
| Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos | 000704/2021-44 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 001028/2021-26 |
| Unitfour Tecnologia da Informação Ltda. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 008253/2021-54 |
| Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade Ltda. (Contact Pró) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 001709/2021-94 |
| Telegram Messenger Inc. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 000298/2022-09 |
| Claro S.A. e Serasa S.A. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 000227/2022-06 |
| Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Mudanças na política de publicação de dados do ENEM | 000730/2022-53 |
| WhatsApp LLC. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Compartilhamento de dados com as Empresas do Grupo Meta (Facebook) | 001296/2022-29 |
| Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento para oferta de empréstimos consignados | 001688/2022-98 |
Governo do Estado do Paraná, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e Algar Soluções em TIC S.A. (Algar Telecom) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 002036/2022-71 |
| Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza (CE) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos | 002211/2022-20 |
| Ministério da Gestão e Inovação – Secretaria de Governo Digital | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos | 002620/2022-26 |
Centro de Mídias da Educação de São Paulo, Descomplica, Escola Mais, Estude em Casa, Explicaê, Manga High e Stoodi | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por plataformas digitais de ensino | 001328/2023-77 |
| RaiaDrogasil S.A., Stix Fidelidade e Inteligência S.A. e Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 001371/2023-32 |
