Termos e Condições de Uso

 

Os termos legais que regem seu acesso ao conteúdo do site CISO Advisor.



1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso

 

O uso do website CISO Advisor está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso do Site é preciso:

 

1º) ler atentamente os termos descritos abaixo;

 

2º) concordar expressamente com eles;

 

 

3º) se cadastrar fornecendo dados como nome completo, e-mail, endereço, CEP, cidade, estado, país, telefone residencial, telefone celular, Cadastro de Contribuintes Pessoa Física (CPF) e número do Registro Geral de Identidade (RG), etc., para ter acesso ao Site.

 

Ao fazer uso do Site o leitor/usuário concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.

 

Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do Site, que pertencem à Intexto Comunicação, localizada à Rua Artur Prado, nº 389, São Paulo-SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.830.684/0001-84.

 

A Intexto se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do Site. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

 

O leitor/usuário declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao Site no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.

 

É dever do leitor/usuário manter seus dados atualizados para a devida utilização do Site.

Somente será permitido um único cadastro por pessoa, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.

 

No momento do Cadastro, o leitor/usuário deverá escolher um nome de usuário e senha (login), pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao Site, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

 

O leitor/usuário não pode utilizar palavras deselegantes ou ofensivas para criar seu login, bem como a utilização de marcas de terceiros, nomes de entidades e organizações, nomes protegidos por direitos autorais ou que violem quaisquer direitos de terceiros, sob pena de serem cancelados. É vedado também utilizar palavras ofensivas, de cunho racial, religioso ou político na seção Comentários, bem como utilizar o espaço para fazer qualquer tipo de propaganda política, de empresa, produto ou serviço, sob pena de serem cancelados a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio.

 

A empresa proprietária do Site se reserva também o direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:

 

a) conferir os dados informados pelo leitor/usuário no cadastro do Site, podendo solicitar dados adicionais

 

b) cancelar ou excluir os cadastros que estejam inativos há mais de 90 (noventa) dias. Para tanto, será encaminhada mensagem para o endereço de e-mail que o leitor/usuário informou em seu cadastro e, caso não haja nenhuma resposta ou atividade no Site dentro de, até, 30 (trinta) dias contados do envio de tal e-mail, será procedido o cancelamento do cadastro e exclusão do do banco de dados.

 

É recomendável ao leitor/usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se a página no Site.

 

O Site é oferecido de forma gratuita.

 

O leitor/usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do Site. Ele isenta a empresa proprietária do Site de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do seu uso.

 

O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do Site devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização do Site e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.

O leitor/usuário que tiver seu cadastro cancelado não poderá mais ser recadastrado.

 

2. Regras de Conduta

 

O leitor/usuário se compromete ainda a não utilizar o website para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:

 

a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.

 

b) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.

 

c) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.

 

d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).

 

e) Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.

 

f) Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos), danos ao sistema da Intexto.

 

O leitor/usuário concorda que, ao usar o website, não irá:

 

  • violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;

  • praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o leitor/usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;

  • publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;

  • replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores da Intexto;

  • fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas, a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da internet comumente aceita.

  • cometer fraude;

  • violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;

  • propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;

  • reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;

  • reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de textos publicados no Site, vender ou revender qualquer um dos serviços da Intexto ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da Intexto;

  • usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do Site;

  • transmitir conteúdo que não pertence ao usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;

  • acessar o website sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;

  • realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;

  • deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;

  • ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.

 

3. Direitos de Propriedade Intelectual

 

A Intexto Comunicação respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os usuários façam o mesmo.

 

Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para o website, incluindo textos, tais como comentários, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, o usuário declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalties, o uso do material pela Intexto Comunicação e suas empresas afiliadas e parceiras, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações.

 

O leitor/usuário reconhece e declara ainda que em qualquer contribuição submetida para o Site o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pela Intexto;

 

Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o leitor/usuário pode reproduzir, publicar, apresentar ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao Site sem o consentimento da Intexto Comunicação ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.

 

O leitor/usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

 

4. Responsabilidades

 

A Intexto Comunicação não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenham origem ou dependência relacionada ao website. A empresa se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Site.

 

A Intexto Comunicação não é proprietária dos produtos oferecidos pelos anunciantes, não detém a posse deles, não realiza as ofertas de venda, tampouco, intervém na entrega dos produtos cuja negociação se inicie no website.

 

Em nenhum caso a Intexto Comunicação será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo usuário em decorrência das negociações realizadas por meio do website, em função da conduta dos anunciantes, inclusive, mas não se limitando, fraudes ou estelionato on-line.

 

5. Privacidade de Dados

 

A Intexto Comunicação não se responsabiliza por quaisquer danos que o usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do usuário ou de terceiros em materiais publicados no Site.

 

Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à empresa proprietária do Site.

 

6. Leis Aplicáveis

 

Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação, bem como às seguintes leis:

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Marco Civil da Internet (LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014) e sua Regulamentação (DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016);

 

Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990); e

 

Código Civil (LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002).

 

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